Atuar para implementação de regulamentações pró-competição.
2.1. PGMC
A Associação reitera a importância do desenvolvimento e aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) previsto como um dos anexos aos contratos das concessionárias de STFC.
2.1.1. Numeração, regras de interconexão e mobilidade
A TelComp atuará de forma incisiva na implementação do plano de numeração SCM e regras de interconexão previstos na Resolução 272/2001 aprovada em 2002 e atuará na regulamentação a ser editada pela ANATEL sobre mobilidade restrita.
2.1.2. Portabilidade numérica
A Associação atuará de forma incisiva e contribuirá com o desenvolvimento, adequação, aprovação e implementação das regras de portabilidade numérica.
2.1.3. Desagregação e Acesso às redes
A Associação atuará de forma incisiva na implementação da regulamentação que promova o acesso às redes por meio da desagregação de redes, já prevista na Lei Geral de Telecomunicações nº 9472 de 1997 e Decreto Presidencial 4733 de 2003 nas modalidades de full-unbundling, bit-stream e line sharing.
2.1.4. Modelo de custo
A Associação defende a adoção do modelo de custo na remuneração pelo uso de redes e exploração industrial de meios, incluindo interconexão.
2.1.5. Revenda – xVNO – Fixo (banda larga e voz) e Móvel
A Associação atuará de forma incisiva na implementação da regulamentação sobre revenda de serviços móveis, e fixos (banda larga, SVA e voz).
2.2. EILD (ANATEL) – CADE
A TelComp atuará e demandará pronta ação da Anatel na implementação da Resolução nº 402, de 27/04/2005 sobre EILD com o objetivo de assegurar ambiente competitivo.
2.3. Regras de licitação para outorgas
A TelComp apoia a Anatel em sua atuação ex-ante para implementação de regras editalícias que objetivam a defesa da concorrência no setor de telecomunicações, estabelecendo restrições de natureza assimétrica para evitar concentração de redes.
2.4. Poder de mercado significativo (PMS)
A TelComp defende regulamentação que estabeleça direitos e deveres diferenciados para as empresas que possuem poder de mercado significativo, na medida em que é necessário ação ex-ante para prevenir o uso indevido da posição dominante e garantir a construção de um mercado competitivo nos termos da Lei Geral de Telecomunicações 9472 de 1997.
2.5 Resolução 101/99
A TelComp apoia a aplicação na íntegra da Resolução 101/99, a qual regulamenta a apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
2.6. Isonomia de tratamento entre serviços
A TelComp defende a uniformização da legislação e regulamentação dos serviços do mercado relevante de TV por assinatura (cabo, MMDS, DTH e UHF), incluindo a eliminação de restrição do capital estrangeiro garantindo direitos isonômicos aos competidores.
2.7 Apoio à iniciativa privada
A TelComp apoia a iniciativa privada como sendo o melhor meio para prestar serviços de telecomunicações possuindo as aptidões e capacidade financeira necessárias no curto, médio e longo prazos.
