Norteador 6

Atuar para redução da tributação nos serviços de telecomunicações, especialmente os de banda larga.
 6.1 Aluguel de bens
Obtenção de decisão judicial em favor das Associadas que determine a não incidência de ICMS sobre locação de equipamentos de telecomunicações como: modem, rádio de comunicações, e afins.

6.2 Cofins Tributação não cumulativa (PL 4707/04 – dep. Semeghini)
Garantia do benefício da não cumulatividade da Cofins para as receitas decorrentes da execução, manutenção e instalação de serviços de infra-estrutura para todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Embora tal medida não afete diretamente as empresas de telecomunicações, mas sim as prestadoras de serviços que lhes fornecem infraestrutura, o fato é que reduzirá os custos das operadoras com a implantação dessa infraestrutura.

6.3 FUST/ FUNTTEL: Fiscalização
A TelComp atuará para que todo o valor arrecadado pelo FUST seja utilizado por quaisquer das empresas contribuintes em projetos patrocinados pelo fundo, defendendo a devolução por meio de geração de crédito ao contribuinte, no caso de não utilização dos recursos no prazo de 2 anos.
Os recursos do fundo deverão ser utilizados em projetos de interesse público conforme venha a ser definido pelo Poder Executivo e sua aplicação deve se dar prioritariamente para a prestação de serviços de telecomunicações, sendo excepcionalmente utilizado para a aquisição de meios para usufruir do acesso ao serviço de telecomunicações.
Os serviços de TV Paga, que não têm relação de referibilidade com o recolhimento do FUST deverão ser isentos de contribuição.

6.4 ICMS sobre serviços de acesso banda larga ao cliente final
A Associação defende que a alíquota do ICMS não deve ser superior a 12% para fomentar uso e expansão.

6.5 PAC
Proposta da TelComp para incluir o setor de telecomunicações com incentivos fiscais.

6.6 Créditos de ICMS
6.6.1. Sobre energia elétrica
A energia elétrica em certos casos é insumo para a atividade básica de telecomunicações de tal forma que deveria haver o direito ao crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
6.6.2. Sobre inadimplência
A venda de serviços de telecomunicações se enquadra de forma diferente da venda de outros tipos de produtos em relação à inadimplência, tendo em vista que a prestadora de serviços é obrigada a oferecê-lo mesmo diante da inadimplência do usuário. Nesse sentido deveria haver a possibilidade de geração de crédito sobre o recolhimento de ICMS em faturas não pagas.
6.6.3. Sobre fraude
O imposto recolhido sobre os serviços de telecomunicações prestados a usuários fraudadores deverá ser objeto de crédito para o prestador lesado.

Faltam dinheiro e apoio para ampliar a construção de rede no Brasil

Entrevista do CEO da UmTelecom, Rui Gomes, ao portal Convergência Digital, no X Seminário TelComp 2017.

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