Norteador 6

Atuar para redução da tributação nos serviços de telecomunicações, especialmente os de banda larga.
 6.1 Aluguel de bens
Obtenção de decisão judicial em favor das Associadas que determine a não incidência de ICMS sobre locação de equipamentos de telecomunicações como: modem, rádio de comunicações, e afins.

6.2 Cofins Tributação não cumulativa (PL 4707/04 – dep. Semeghini)
Garantia do benefício da não cumulatividade da Cofins para as receitas decorrentes da execução, manutenção e instalação de serviços de infraestrutura para todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Embora tal medida não afete diretamente as empresas de telecomunicações, mas sim as prestadoras de serviços que lhes fornecem infraestrutura, o fato é que reduzirá os custos das operadoras com a implantação dessa infraestrutura.

6.3 FUST/ FUNTTEL: Fiscalização
A TelComp atuará para que todo o valor arrecadado pelo FUST seja utilizado por quaisquer das empresas contribuintes em projetos patrocinados pelo fundo, defendendo a devolução por meio de geração de crédito ao contribuinte, no caso de não utilização dos recursos no prazo de 2 anos.
Os recursos do fundo deverão ser utilizados em projetos de interesse público conforme venha a ser definido pelo Poder Executivo e sua aplicação deve se dar prioritariamente para a prestação de serviços de telecomunicações, sendo excepcionalmente utilizado para a aquisição de meios para usufruir do acesso ao serviço de telecomunicações.
Os serviços de TV Paga, que não têm relação de referibilidade com o recolhimento do FUST deverão ser isentos de contribuição.

6.4 ICMS sobre serviços de acesso banda larga ao cliente final
A Associação defende que a alíquota do ICMS não deve ser superior a 12% para fomentar uso e expansão.

6.5 PAC
Proposta da TelComp para incluir o setor de telecomunicações com incentivos fiscais.

6.6 Créditos de ICMS
6.6.1. Sobre energia elétrica
A energia elétrica, em certos casos, é insumo para a atividade básica de telecomunicações de tal forma que deveria haver o direito ao crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
6.6.2. Sobre inadimplência
A venda de serviços de telecomunicações se enquadra de forma diferente da venda de outros tipos de produtos em relação à inadimplência, tendo em vista que a prestadora de serviços é obrigada a oferecê-lo mesmo diante da inadimplência do usuário. Nesse sentido, deveria haver a possibilidade de geração de crédito sobre o recolhimento de ICMS em faturas não pagas.
6.6.3. Sobre fraude
O imposto recolhido sobre os serviços de telecomunicações prestados a usuários fraudadores deverá ser objeto de crédito para o prestador lesado.

João Moura, da TelComp, fala sobre competição nas telecomunicações

João Moura falou sobre o aumento da competição no mercado brasileiro de telecomunicações, em entrevista a Renato Cruz, editor do inova.jor.

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