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► 16/abr/2019  |  Redação

Agenda legislativa da Anatel tem liberação do Fust, menos Fistel para VSAT e isenção em IoT

Além da revisão da Lei do SeAC e da aprovação do PLC 79, a agenda legislativa proposta pela Anatel em carta enviada ao Senado trata de uma série de alterações caras ao setor de telecom e que dependem de aprovação do Congresso. Entre elas estão projetos que propõe um novo emprego dos recursos do Fust, a diminuição do Fistel para antenas VSAT e a isenção para terminais M2M.

Neste último caso, a agência pede atenção ao PLS 349/2018, mas também ao PL 7656/2017, que revê o tratamento tributário conferido aos terminais utilizados nas comunicações máquina a máquina (M2M), fundamentais para a disseminação da Internet das Coisas (IoT). Hoje, apenas a TFI (Taxa de Fiscalização da Instalação) de cada módulo M2M custa R$ 5,68, o que já inviabiliza o equilíbrio financeiro de muitos usos da tecnologia.

“É preciso que esses dispositivos sejam integralmente dispensados da cobrança das supramencionadas taxas setoriais. Sem isso, é certo e fatídico que a Internet das Coisas ficará muito aquém daquilo que poderia contribuir para o desenvolvimento de um mercado mais competitivo e pleno de oportunidades”, pontuou a Anatel. Vale mencionar que um relatório favorável ao PL 7656 deve ser analisado nesta terça-feira, 16, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

No caso das antenas VSAT (que viabilizam acessos via satélite), o PLS 349/2018 também foi mencionado pela agência: o projeto propõe que as taxas setoriais aplicadas à estações sejam equiparadas aos valores cobrados sobre terminais móveis celulares. “Na habilitação de um aparelho celular é cobrada uma TFI de R$ 26,83. Na habilitação de uma antena VSAT, por outro lado, é exigida uma taxa inicial aproximadamente sete vezes e meia maior (R$ 201,12)”, lembra o documento.

A agência argumenta que tal “tratamento não isonômico e desproporcional” dificulta a disseminação do acesso à banda larga por satélite, aumentando “substancialmente” o seu preço para o consumidor final. “Nessa perspectiva, o Poder Legislativo pode oferecer uma significativa contribuição”.

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