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► 13/fev/2019  |  Redação

Anatel apresenta consulta pública do Regulamento de Fiscalização Regulatória em Salvador (BA)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou na terça-feira, dia 12/02, em Salvador (BA), audiência pública para ouvir interessados sobre a alteração do regulamento de fiscalização regulatória. Participaram da audiência: o superintendente de controle de obrigações, Carlos Baigorri, o gerente regional Fábio Lago, gerente de fiscalização Hermano Barros Tercius e a coordenadora da gerência de regulamentação, Renata Blando Morais.

Renata Blando explicou a proposta de novo regulamento – segundo ela, a Agência pretende adotar uma atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura das empresas. Ela destacou as principais alterações no regulamento de sanções: a classificação das infrações por natureza e gravidade e a instituição das obrigações de fazer e não fazer, e a prioridade a projetos que atendam ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Os procedimentos visam proteger os direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações e a fiscalização da exploração dos serviços.

A Agência pretende adotar uma metodologia de priorização com adoção de medidas preventivas e reparatórias. “O Termo de Conformidade é a grande novidade, com ele a empresa vai assumir um compromisso com a Anatel de resolução do problema”, disse.

Alguns exemplos de sanções que podem ser aplicadas pela Agência às prestadoras são a obrigação de levar infraestrutura para um determinado local não atendido por serviço de telecomunicações e a suspensão de vendas de linhas e gratuidade de ligações devido a algum descumprimento de obrigação.



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