A proposta quer trocar a punição de multa por diálogo e correção prévia das condutas por parte das operadoras de telecom. Receberá sugestões até 27 de março.
A Anatel publicou no dia 27 de dezembro de 2018 a consulta pública 53, para um novo Regulamento de Fiscalização Regulatória. A consulta, que receberá contribuições até o dia 27 de março de 2019, passa a levar em conta a regulação responsiva – ou seja, menos punição e mais diálogo com os entes regulados – e o estabelecimento de prioridades para ação fiscalizatória de seus agentes.
Conforme a proposta, as multas só passarão a ser aplicadas pela agência nas seguintes situações:
I – não for cabível a aplicação da sanção de advertência;
II – o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele
impostas; ou
III – nos casos de:
a) risco à vida;
b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause
interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas.
Confira as informações na íntegra.
