O Banco Central publicou, nesta quarta-feira, 31, normas que regulamentam os procedimentos do Cadastro Positivo. A Resolução nº 4.737 e a Circular nº 3.955 detalham as regras que devem ser seguidas pelos gestores de bancos de dados que queiram receber informações de instituição financeiras. De posse dessas informações, essas empresas podem formar o cadastro de bons pagadores.
A Lei do Cadastro positivo já está em vigor e dependia apenas da regulamentação. Pelas normas publicadas hoje, , para a obtenção do registro, serão exigidos dos gestores de bancos de dados o cumprimento de requerimentos mínimos previstos no decreto presidencial e a designação dos diretores responsáveis pela gestão do serviço e por sua política de segurança da informação.