A Câmara dos Deputados aprovou o o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na lei geral de proteção de dados (nº 13.709/18) e que fiscaliza os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. A votação no Plenário na tarde desta terça-feira, 28, aprovou o texto principal apresentado pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Conforme a emenda proposta, a entidade terá autonomia plena, mas estará vinculada à Presidência da República, com a possibilidade de virar autarquia federal em até dois anos.
Em manifestação na Câmara, o deputado Orlando Silva comemorou a retirada do trecho da MP para manter a criação da autoridade na LGPD. “A criação dessa ANPD, nos termos que nós criamos, com autonomia técnica e especializada, vai garantir a eficácia da lei”, declarou. “Estou certo que teremos no Brasil uma lei que será referência internacional e que garante aos titulares dos dados pessoais seus direitos, privacidade e proteção”.