A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deixou para a próxima legislatura a decisão sobre o projeto de lei que trata de franquia na banda larga fixa. O PL 7182/2017, aprovado no Senado, altera o Marco Civil da Internet para vedar a implementação da franquia de consumo nos planos de banda larga fixa. Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e parou na CCT.
O tema é polêmico e já gerou muitos debates. A Anatel até hoje não decidiu sobre a questão, apesar de ter aberto processo, criado grupo de trabalho e solicitado contribuições de organismos ligados ao tema. Desde 2016, a agência reguladora vem adiando a apresentação de uma proposta para encerrar o debate.