O Decreto com a Política de Telecomunicações será finalmente publicado nesta segunda, dia 17. Segundo apurou este noticiário, o presidente Temer assinou o texto na sexta, 14. Há novidades significativas em relação ao texto colocado em consulta pública em outubro de 2017. Uma das principais mudanças é a determinação de cessão, sempre que possível e sem ônus, do uso de prédios, construções, edificações, terrenos e demais imóveis da administração para facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações. Não apenas operadoras de telecom podem pleitear esta estrutura, mas também entidades que explorem a infraestrutura (por exemplo, empresas de torres).
Também há mudanças mais sutis em relação aos itens que tratam das atribuições de MCTIC e Anatel. Na consulta, o ministério tinha a prerrogativa de supervisionar o monitoramento e acompanhamento das ações da Anatel decorrentes das políticas públicas. Esta atribuição permanece, mas não há mais o item que previa a possibilidade de estabelecimento de diretrizes complementares.