O governo Bolsonaro pretende enfraquecer as agências reguladoras retirando delas a maioria de suas atribuições e pensa em fazer isso por meio de Decreto Presidencial, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem, 2. Mas não poderá dar prosseguimento a essa ideia pelo menos em relação a Anatel (reguladora de telecomunicações) ou a ANP (reguladora do petróleo), asseguram conceituados juristas, porque ela é inconstitucional.
” É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques.