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► 04/dez/2018  |  Redação

É inconstitucional tirar competência da Anatel por decreto, reagem juristas à proposta do governo Bolsonaro

O governo Bolsonaro pretende enfraquecer as agências reguladoras retirando delas a maioria de suas atribuições e pensa em fazer isso por meio de Decreto Presidencial, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem, 2. Mas não poderá dar prosseguimento a essa ideia pelo menos em relação a Anatel (reguladora de telecomunicações) ou a ANP (reguladora do petróleo), asseguram conceituados juristas, porque ela é inconstitucional.

” É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques.

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