Parte sensível na proposta da renovação do modelo de telecomunicações com o PLC 79, os bens reversíveis ainda trazem muitas incertezas para o setor, o que leva à insegurança jurídica pela simples falta de definição, na avaliação de especialistas durante painel no Seminário Internacional Abdtic, que iniciou nesta segunda-feira, 10, em São Paulo. O representante da Sérgio Bermudes Advogados, Fabiano Robalinho Cavalcanti, lembra que a situação poderá provocar um aumento de retração de investimentos e aumento da judicialização. “Com os contratos de concessão se aproximando do fim, gera insegurança para o investidor, e quem acaba pagando a conta é o usuário”, declara, comparando com situação semelhante no setor elétrico que levou à revisão do modelo tarifário. “Se não houver posição da agência, há tendência de aumentar a litigiosidade.”
Cavalcanti diz que o problema dos bens reversíveis já causou um aumento nos litígios, sobretudo em relação às questões que dizem respeito à alienação de imóveis. Em consequência, a Anatel se retraiu e deixou de autorizar a venda de todo e qualquer bem. “O importante é se decidir. O que não dá para ficar é na omissão da agência de não atender nenhum pedido de alienação de bem.”
Por outro lado, há a insegurança jurídica para a sociedade civil, como explica a representante do coletivo Intervozes, Marina Pita. “No caso das telecomunicações, a gente não teve os editais, não tem a lista dos bens reversíveis, não tem o inventário – apesar de estar previsto na LGT, no artigo 93. Isso não aconteceu em 1998 e nem até hoje. Temos mais do que encher a boca para falar em insegurança jurídica”, declara.