Pela quarta vez, a Justiça negou o pedido da Telebras/Viasat para suspender os efeitos da decisão que mantém paralisado o acordo de exclusividade da companhia estatal com a empresa norte-americana Viasat, sem detalhar os termos desse acerto.
A decisão ressalta que a Telebras refuta ter descumprido com o edital de chamamento público para o satélite e tenta manter os termos vigentes do contrato com a americana Viasat, que continua sem ser apresentado, apesar da ordem judicial nesse sentido.
“A recorrente (…) não cuidou de carrear para os presentes autos cópia do aludido edital nem tampouco do contrato de parceria estratégica em referencia, a inviabilizar o exame de sua natureza jurídica”, aponta o desembargador federal Antonio Souza Prudente, da Quinta Turma do TRF1.
Uma audiência de conciliação, que seria em 25/4, chegou a ser marcada quando o processo ainda estava na Justiça estadual do Amazonas. Além disso, a Telebras tenta outro recurso, desta vez junto ao Superior Tribunal de Justiça. Até aqui, porém, as decisões não foram apenas desfavoráveis mas abertamente críticas ao acordo.
Como já destacara a juíza federal, Jaiza Fraxe, o próprio sigilo pedido ao processo seria questionável, uma vez que “a própria requerida entregou contrato, senhas e coordenadas do único satélite de defesa estratégica brasileiro à empresa estrangeira, de modo que eventuais pulverizações de informações sensíveis à segurança devem ser apuradas com esse destaque”.
A Telebras segue alegando que a suspensão do contrato causa prejuízo à companhia e à União, além de paralisar programas sociais, leia-se, o Gesac e o Internet para Todos, prioridade pessoal do ministro do MCTIC, Gilberto Kassab. O satélite geoestacionário SGCD-1 foi lançado no ano passado e teve um custo de R$ 2,26 bilhões, segundo indicado no processo. Em uma nota de esclarecimento , Telebras e Viasat acusam a concorrência de ‘espalhar notícias falsas para proteger o próprio interesse’. Reclama da Via Direta, empresa de Manaus que questiona o acordo na Justiça e afirma ter direito a 15% da capacidade do SGDC.