A proposição, já aprovada na Câmara e à espera de votação no plenário do Senado, muda o regime das prestadoras de telecomunicações de concessão para autorização. Para Pontes, o primeiro impacto a ser trazido pela nova legislação é fortalecer a segurança jurídica das empresas que atuam no setor.
- (55 11) 97606-8511
- telcomp@telcomp.org.br