Os processos administrativos instaurados pela Anatel deverão seguir como regra geral o princípio da publicidade, fazendo do sigilo uma exceção. É o que prevê o projeto de lei 214/18, que também amplia para R$ 100 milhões o valor máximo de multas aplicadas pela agência. Regras também valerão para ANTT e Antaq.
O PLS 214/2018 modifica a legislação que rege as agências nacionais de Telecomunicações, Transportes Terrestres e de Transporte Aquaviário para determinar em quais condições as agências deverão guardar sigilo sobre processos administrativos e vedando o não-compartilhamento das informações requeridas por órgãos de controle.
Como regra, o projeto estabelece que os processos para apuração de infrações só permanecerão em sigilo até a notificação dos infratores. Mas prevê que o sigilo poderá ser estendido até a decisão final por ato fundamentado da diretoria da agência reguladora.
O autor do projeto, José Serra (PSDB-SP), sustenta que “as agências reguladoras acumulam centenas e centenas de processos sigilosos sobre apuração de infrações das empresas concessionárias. Nos termos da atual legislação, não é sequer possível acompanhar as causas de instauração dos processos”.
* Com informações da Agência Senado