Convergência Digital – 16 de novembro de 2017.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, ou simplesmente Telcomp, apresentou nesta quinta, 16/11, pedido formal para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e para a Anatel no sentido de darem ampla publicidade aos termos de ajustamento de conduta firmados com as operadoras de telecom.
“Para que o processo seja bem-sucedido é essencial que seja dada a devida publicidade, através de divulgação prévia dos locais, tipos de serviço, tecnologias e critérios de valoração dos compromissos assumidos, além de obrigações de compartilhamento, fundamentadas em análises de efeitos concorrenciais”, diz nota da entidade.
Assim como fez a Abrint em manifestação com o mesmo objetivo, a Telcomp também lembra que o Tribunal de Contas da União criticou a seleção de municípios escolhidos para receberem investimentos da Telefônica, em TAC que troca R$ 2,2 bilhões em multas não pagas por compromissos de aportes de R$ 4,8 bilhões. “O órgão exigiu alterações, pela Anatel, por entender que os termos ajustados não atendiam ao interesse público”, ressalta a entidade.
Para o presidente da Telcomp, João Moura, “é importante evitar que investimentos em parte financiados com recursos públicos, as multas, provoquem danos e agravem o desequilíbrio concorrencial em desfavor de empreendedores que fizeram investimentos em áreas preteridas pelas prestadoras compromissárias e que já oferecem serviços de boa qualidade.”
Segundo a entidade, “um dos critérios para a determinação de áreas que receberiam investimentos é o potencial (ou atratividade) econômico da área e/ou serviço. Tais investimentos deveriam ser direcionados a áreas e serviços onde a operadora não investiria de acordo com os critérios que habitualmente regem suas decisões corporativas”.