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Nesta página encontram-se links para as principais Leis, Decretos e Regulamentos que se aplicam às Telecomunicações no Brasil.

 

Geral

>> Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1998

>> Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16/07/1997

>> Exposição de Motivos nº 231, de 10/12/1996

>> Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, de 07/10/1997

>> Plano Geral de Outorgas (PGO) de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público

>> Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (“Nova Lei do Cabo”) – Lei 12.485, de 12/09/2011

 

Serviços de Telecomunicações

>> Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de 30/12/1998

>> Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 08/12/2000

>> Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de 09/08/2001

>> Regulamento do Serviço de TV a cabo, de 14/04/1997

 

Fundos Setoriais

>> Regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

>> Regulamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel)

>> Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)

 

Específicos

>> Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), de 27/04/2005

>> Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 10/07/2006

>> Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

>> Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Anexo)

>> Regulamento sobre Limitação da Exposição da Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequênciaentre 9 kHz e 300 GHz

>> Regulamento sobre Limitação da Exposição da Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência entre 9 kHz e 300 GHz (Anexo)

>> Limites à Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos – Lei 11.934, de 5/5/2009

>> Diretrizes para Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos variáveis no tempo (até 300 GHz)

 

Universalização

>> PGMU-I – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público

>> PGMU-II – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público

>> PGMU-III – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público

 

Diversos

>> Coletânea Brasileira de Direito das Telecomunicações – Lei Geral de Telecomunicações Referenciadas (atualizado até 31/12/2008).

 




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