Nesta página encontram-se links para as principais Leis, Decretos e Regulamentos que se aplicam às Telecomunicações no Brasil.
Geral
>> Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1998
>> Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16/07/1997
>> Exposição de Motivos nº 231, de 10/12/1996
>> Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, de 07/10/1997
>> Plano Geral de Outorgas (PGO) de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público
>> Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (“Nova Lei do Cabo”) – Lei 12.485, de 12/09/2011
Serviços de Telecomunicações
>> Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de 30/12/1998
>> Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 08/12/2000
>> Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de 09/08/2001
>> Regulamento do Serviço de TV a cabo, de 14/04/1997
Fundos Setoriais
>> Regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)
>> Regulamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel)
>> Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)
Específicos
>> Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), de 27/04/2005
>> Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 10/07/2006
>> Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
>> Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Anexo)
>> Regulamento sobre Limitação da Exposição da Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequênciaentre 9 kHz e 300 GHz
>> Regulamento sobre Limitação da Exposição da Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência entre 9 kHz e 300 GHz (Anexo)
>> Limites à Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos – Lei 11.934, de 5/5/2009
>> Diretrizes para Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos variáveis no tempo (até 300 GHz)
Universalização
>> PGMU-I – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
>> PGMU-II – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
>> PGMU-III – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público
Diversos
>> Coletânea Brasileira de Direito das Telecomunicações – Lei Geral de Telecomunicações Referenciadas (atualizado até 31/12/2008).
