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Serviços móveis: Congresso não pode regular qualidade

Tem-se falado em criar um indicador mínimo – que defina um índice razoável de usuários por antena – a ser utilizado como parâmetro para o licenciamento. A despeito da iniciativa, é importante resguardar o direito constitucional de competência exclusiva da União (Executivo) para legislar sobre telecomunicações.

26/11/2012

Teles esperam até 3 anos por licença de antena

A burocracia para erguer uma nova torre varia de acordo com a cidade.

19/07/2012

Governo quer nova lei para teles

Debate sobre a revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ocorrerá com abertura de consulta pública.

18/04/2012

Surgimento de novo conselho é um marco para a concorrência

A mais relevante alteração é a forma de análise de fusões e aquisições.

19/01/2012

Os impactos da nova lei do Cade

A prática irá se encarregar de apontar soluções para a proteção das partes

16/01/2012

MiniCom já tem minuta de decreto com novas regras de compartilhamento

Segundo Arthur Coimbra, a ideia é que o decreto seja publicado no 1º trimestre do ano que vem.

16/12/2011

Legislação

Coletânea das principais leis, decretos e regulamentos que se aplicam ao setor de Telecomunicações no Brasil.

18/11/2011

Lei que cria o Super Cade é finalmente aprovada pela Câmara

No texto, Anatel terá que instruir o Cade dentro dos prazos previstos em lei, e sempre considerando que concentração econômica tem que ser analisada previamente à operação.

06/10/2011

Decreto pode assegurar que Telebras preste serviço de rede a órgão público sem licitação

O texto está em discussão na Casa Civil sob o comando da Advocacia Geral da União.

06/10/2011

STF suspende lei fluminense que possibilita acúmulo de franquias de minutos em serviços de telefonia

Plenário deferiu por unanimidade liminar proposta pela TelComp e entendeu que é competência exclusiva da União legislar sobre serviços de telecomunicações.

28/09/2011



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