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Governo quer nova lei para teles
Debate sobre a revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ocorrerá com abertura de consulta pública.
Surgimento de novo conselho é um marco para a concorrência
A mais relevante alteração é a forma de análise de fusões e aquisições.
Os impactos da nova lei do Cade
A prática irá se encarregar de apontar soluções para a proteção das partes
MiniCom já tem minuta de decreto com novas regras de compartilhamento
Segundo Arthur Coimbra, a ideia é que o decreto seja publicado no 1º trimestre do ano que vem.
Legislação
Coletânea das principais leis, decretos e regulamentos que se aplicam ao setor de Telecomunicações no Brasil.
Lei que cria o Super Cade é finalmente aprovada pela Câmara
No texto, Anatel terá que instruir o Cade dentro dos prazos previstos em lei, e sempre considerando que concentração econômica tem que ser analisada previamente à operação.
Decreto pode assegurar que Telebras preste serviço de rede a órgão público sem licitação
O texto está em discussão na Casa Civil sob o comando da Advocacia Geral da União.
STF suspende lei fluminense que possibilita acúmulo de franquias de minutos em serviços de telefonia
Plenário deferiu por unanimidade liminar proposta pela TelComp e entendeu que é competência exclusiva da União legislar sobre serviços de telecomunicações.
