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Regime Especial está pronto para ser sancionado, diz fonte

O Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL) está pronto para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, garante fonte do governo.

13/12/2012

Tributação pesada emperra evolução da telefonia móvel, aponta estudo da GSMA

Levantamento mostra que o setor de telefonia móvel contribuiu com US$ 177 bi para A. Latina, representando 3,5% do PIB da região

11/12/2012

ICMS maior pode encarecer TV por assinatura

Reunião dos secretários estaduais da Fazenda amanhã pode aprovar aumento da alíquota de 10% para até 35%.

27/09/2012

Camex prorroga redução de imposto de importação para novos produtos de TI e telecom

Alíquota do imposto para bens de informática e telecomunicações foi reduzida para 2%, até 30 de junho de 2014.

26/09/2012

ICMS da TV Paga pode subir

Estado de PE ez proposta de revisão do acordo que mantém a tarifa em 10% em todo o país e tem obtido adesão de outros estados.

21/09/2012

Aprovação de desonerações da MP 563 ainda está complicada; data limite é dia 17

Único ponto já pactuado com a Fazenda é a desoneração para a construção de novas redes e a inclusão dos smartphones na Lei do Bem.

14/09/2012

Bernardo: Dilma vai sancionar desoneração para smartphones e infraestrutura

Ministro afirma que Dilma irá sancionar artigos da MP 563 na próxima semana.

12/09/2012

Medida que desonera folha pode ser prejudicial a empresas de TI com muitos PJs

Empresas com um grande número de empregados contratados como pessoa jurídica serão as mais afetadas.

31/08/2012

GT Tributário em destaque:

TelComp promoverá “Curso Tributário sobre Telecomunicações”

23/08/2012

Camex altera alíquotas para importação de bens de TI e telecom

Medida permite aplicar, até 2015, a alíquota do Imposto de Importação diferente das estabelecidas na Tarifa Externa Comum.

22/08/2012



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