Atuar para fomentar investimento e implementação de infraestrutura garantindo ambiente regulatório estável, com regras uniformizadas no país (PL Federal) e coordenando o exercício das competências municipais e estaduais.
5.1 PL Lei Federal sobre Infraestrutura
A TelComp apoiará no âmbito federal o projeto de lei federal para estabelecer diretrizes gerais de ordem pública para implantação e expansão da infraestrutura necessária à prestação de serviços de telecomunicações, contendo parâmetros urbanísticos gerais, prevendo a cobrança por serviços de cadastramento das redes, mediante adoção de elementos de custos a serem revertidos e aplicados na informatização dos mesmos, permitindo o direito às empresas de prestarem os serviços de telecomunicações e o pleno desenvolvimento social das cidades. A atuação da TelComp focará nos temas:
• Estações de Telecomunicações e Cabeamento
• Lei de Postes
• Lei de Enterramento
