A Procuradoria-Geral da República vai contribuir para atrasar investimentos em telecomunicações em 2021, se ainda neste mês não der continuidade à análise da ação movida contra a gratuidade do direito de passagem prevista na Lei das Antenas, a Lei 13.116/2015. É a avaliação de João Moura, presidente executivo da Telcomp, associação de operadoras competitivas, a respeito do andamento do processo, que está sob vista do órgão do Ministério Público desde 13 de outubro. Consultada a respeito, a PGR não se manifestou.
O empresário comentou que o procurador parece pretender fazer “a ação cair no esquecimento”, deixando de “reconhecer o equívoco cometido” ao propor a suspensão da gratuidade do direito de passagem. Afirma que a demora chefe da PGR vai colocar a questão sob insegurança jurídica e desestimular a previsão de novos investimentos em 2021, inclusive com prejuízos à implantação do 5G no Brasil.
“As decisões de investimentos precisam ser tomadas dentro de um cenário seguro e não sob a ameaça de mudanças”, comentou. “Não é possível que o procurador-geral da República pretenda dizer que o Congresso Nacional não sabe fazer lei, após passar dois anos discutindo a proposta”, acrescentou, lembrando que os poderes Executivo e Legislativo já se manifestaram contra a ação por meio da Advocacia-Geral da União e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Rodrigo Maia (DEM/RJ).
A questão é do interesse também da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Leonardo Euler de Morais, presidente da autarquia, visitou na semana passada o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6248, ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Mendes aprecia pedido da Anatel para entrar como terceiro interessado no processo em defesa da gratuidade do direito de passagem, conforme está previsto no artigo 12 da Lei das Antenas. A Telcomp e outras entidades já tiveram deferidas petições semelhantes.
Pandemia
Moura espera que o STF reconheça a importância do setor na economia nacional e para a sociedade, principalmente em um período de pandemia. Se a limitar para suspender o direito de passagem, as empresas responsáveis pela instalação de redes terão que se submeter às diferentes regras e preços e cada um dos 5.570 municípios brasileiros; “O que cada um vai vai não será uma coisinha a mais, será um disparate”, projetou.
Na opinião dele, o STF muito provavelmente vai rechaçar as pretensões da PGR. “É muito importante que o Supremo tenha clara a importância do assunto não só para as operadoras, mas também para o setor como um todo por causa das grandes expectativas que giram em torno da chegada do 5G”, avaliou.