Links de Interesses – Legislação

Nesta página encontram-se links para as principais Leis, Decretos e Regulamentos que se aplicam às Telecomunicações no Brasil.
Geral

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1998  

Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16/07/1997  

Exposição de Motivos nº 231, de 10/12/1996 

Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, de 07/10/1997 

Plano Geral de Outorgas (PGO) de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público  

Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (“Nova Lei do Cabo”) – Lei 12.485, de 12/09/2011  

Serviços de Telecomunicações

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de 09/12/2005 

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 07/08/2007

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de 28/05/2013 

Regulamento do Serviço de TV a cabo, de 03/12/2007 

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, de 07/03/2014

Fundos Setoriais

Regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) 

Regulamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) 

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)

Específicos

Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), de 15/05/2012 

Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP), de 10/07/2006 

Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações 

Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Anexo), de 05/07/2001 

Regulamento sobre Limitação da Exposição da Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequênciaentre 9 kHz e 300 GHz de 02/07/2002 

Limites à Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos – Lei 11.934, de 5/5/2009 

 Universalização

PGMU-I – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público 

PGMU-II – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público 

PGMU-III – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público 

Diversos

Coletânea Brasileira de Direito das Telecomunicações – Lei Geral de Telecomunicações Referenciadas (atualizado até 31/12/2008)

 

5G e o novo ecossistema digital

Presidente-executivo da TelComp fala sobre as mudanças que a tecnologia 5G trará e seus impactos nas telecomunicações.

TelComp
TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
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