Congresso
O PL expandindo as possibilidades de aplicação do FUST (PL 172/2020), e aquele isentando de FISTEL o IoT (PL 6.549/2019) transformaram-se em lei, após sanção do Presidente da República.
A Câmara aprovou a urgência para votar a Lei do Silêncio Positivo na Lei Geral de Antenas. É possível que seja votado até março de 2021.
O nome de Vicente Aquino chegou ao Senado em meados de dezembro e foi aprovado em Plenário com celeridade.
Anatel
Vicente Aquino tomou posse em 23.12.2020, via SEI, ou seja, de forma não presencial. Aliás, essa Reunião do Conselho Diretor da Anatel foi incrivelmente pacífica e até mesmo respeitosa.
Em sua última reunião do ano de 2020, o Conselho da Anatel aprovou por 5 x 0 o Regulamento de Segurança Cibernética aplicada aos Serviços de Telecom. O Cons. Moisés questionou quanto a competência da Agência para regular equipamentos além da mera certificação. Tema é extremamente delicado.
Histórica a aprovação pela Anatel, para consulta pública, do novo Regulamento Geral de Satélites. Com ele, o Brasil, finalmente, chegará à maturidade regulatória na esfera satelital, igualando-se, nesse campo, aos países mais desenvolvidos. Basta dizer que, a exemplo do que os EUA fazem desde os anos 1970, não será mais necessário licitar posições orbitais, reconhecendo que é possível atender a todos os pedidos pela ordem de chegada, basicamente.
Foi devastadora as decisões da Anatel, contra os pleitos dos grandes grupos, sobre a renovação das bandas A e B para as atuais detentoras de autorização de SMP: Prevaleceu a renovação por apenas 8 anos, e não renovações infinitas, com o pagamento pelo VPL e não como proposto pela área técnica, pelo PPDUR: Uma diferença de talvez 10 vezes no valor a ser pago.
Oi
Prossegue a implementação do Plano de Recuperação Judicial da Oi. A unidade de negócios do serviço móvel foi arrematada por em conjunto pela TIM, Vivo e Claro.
A expectativa, agora, é o que a Anatel e o CADE farão, com relação aos condicionantes e remédios, se vierem a aprovar a transação.
5G
A previsão de votação do edital segue sendo fevereiro/21, mas pode escorregar para março. Curiosamente, existem pedidos de Teles no sentido de adiar o leilão de 5G para até depois da decisão do CADE e da Anatel sobre a compra do móvel da Oi.
Em qualquer opção de banda leiloada (320MHz ou 400MHz), haverá um lote regional. Atenção, surgiu uma nova opção nas discussões sobre arranjos de lotes no leilão: 4 lotes de 100MHz.
Huawei
O Ministro das Comunicações convocou os presidentes das grandes teles para dizer que o assunto Huawei é com ele e com o Presidente da República. Não há proposta das grandes teles e dos fornecedores, para uma solução intermediária, e não somente o tudo ou nada. Note-se que a França, o maior antagonista dos EUA na Europa, praticamente alijou a Huawei (e os chineses em geral) das redes do país. Não houve lei, nem decreto, nem alarde algum. Apenas alijou.
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