{"id":16367,"date":"2026-04-13T10:41:40","date_gmt":"2026-04-13T13:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.telcomp.org.br\/home\/?p=16367"},"modified":"2026-04-13T10:44:45","modified_gmt":"2026-04-13T13:44:45","slug":"telcomp-contribui-debate-judicial-contratos-postes-destaca-cenario-judicializacao-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.telcomp.org.br\/home\/telcomp-contribui-debate-judicial-contratos-postes-destaca-cenario-judicializacao-pais\/","title":{"rendered":"TelComp contribui com debate judicial sobre contratos de postes e destaca cen\u00e1rio de judicializa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\t\t
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A TelComp participou, no \u00faltimo dia 8 de abril, de uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, no \u00e2mbito do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR n\u00ba 3017614-51.2025.8.06.0000), que discute a possibilidade de revis\u00e3o judicial de contratos de compartilhamento de infraestrutura entre concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente no que se refere aos valores cobrados pelo uso de postes.<\/span><\/p>\n

O IRDR \u00e9 um instrumento previsto no C\u00f3digo Civil Brasileiro e utilizado pelo Judici\u00e1rio para unificar o entendimento jur\u00eddico em tribunais de segunda inst\u00e2ncia, quando h\u00e1 m\u00faltiplos processos tratando da mesma quest\u00e3o de direito. Ele cria uma tese vinculante, que garante isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e rapidez. No caso em quest\u00e3o, o incidente foi instaurado pelo TJCE a partir da exist\u00eancia de algumas dezenas de processos judiciais em tr\u00e2mite naquela C\u00f4rte que tratam do compartilhamento de infraestrutura de postes entre as prestadoras de telecom e concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, especialmente no que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o cobrado pelo ponto de fixa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A TelComp j\u00e1 realizou um estudo que identificou a exist\u00eancia de cerca de 733 decis\u00f5es judiciais em todo o Pa\u00eds tratando do tema, sendo que o TJCE aplica o pre\u00e7o de refer\u00eancia em apenas 20% dos ac\u00f3rd\u00e3os, enquanto o TJMG alcan\u00e7a 95,8% em segunda inst\u00e2ncia. Esse contexto est\u00e1 associado a distor\u00e7\u00f5es no modelo atual. Enquanto a ANEEL estima o custo real do ponto em R$ 2,12 e o pre\u00e7o atualizado da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 04\/2014 \u00e9 de R$ 6,78, as distribuidoras cobram valores entre R$ 12,00 e R$ 16,00 (podendo chegar a R$ 38,00, conforme dados recentes da Anatel), um desvio de at\u00e9 654% sem qualquer justificativa metodol\u00f3gica de custos.\u00a0 A aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o desigual desses referenciais t\u00eam resultado, em muitos casos, na pr\u00e1tica desses valores elevados, frequentemente estabelecidos em contratos de ades\u00e3o, com limitada ou inexistente possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a TelComp atua no processo como <\/span>amicus curiae<\/span><\/i>, contribuindo tecnicamente para o debate e refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de se reconhecer a possibilidade de revis\u00e3o judicial dos contratos, com base em crit\u00e9rios mais equilibrados, ison\u00f4micos e orientados a custos. Durante a audi\u00eancia, a entidade apresentou argumentos constru\u00eddos a partir do amplo levantamento jurisprudencial nacional e de an\u00e1lise regulat\u00f3ria aprofundada, com foco na defesa da competi\u00e7\u00e3o e na sustentabilidade das prestadoras, especialmente as de menor porte. A Associa\u00e7\u00e3o destacou, ainda, que a defini\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro claro e uniforme de pre\u00e7os \u00e9 essencial para evitar distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e garantir maior previsibilidade ao setor.<\/span><\/p>\n

Representada pelo advogado Marcos De Lucca Fonseca, patrono da entidade nos autos do IRDR do TJCE, e pela gerente jur\u00eddica e regulat\u00f3ria Amanda Ferreira, a TelComp refor\u00e7ou seu compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es estruturantes para o setor.<\/span><\/p>\n

\u201cA admiss\u00e3o da TelComp como <\/span>amicus curiae<\/span><\/i> neste IRDR refor\u00e7a o reconhecimento, pelo Tribunal, da relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e institucional da Associa\u00e7\u00e3o em um tema que \u00e9 estruturante para o setor. Nossa participa\u00e7\u00e3o permite levar ao Judici\u00e1rio a realidade enfrentada pelas prestadoras, especialmente as competitivas, que lidam com forte assimetria contratual no uso de postes. Estamos atuando para assegurar que a regula\u00e7\u00e3o setorial seja efetivamente observada, promovendo condi\u00e7\u00f5es mais justas, previs\u00edveis e equilibradas para nossas associadas e, consequentemente, para a expans\u00e3o da conectividade no Pa\u00eds\u201d, pontuou Amanda Ferreira.<\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia foi presidida pelo Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante e contou com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00e1reas t\u00e9cnicas da Anatel e Aneel, al\u00e9m de entidades e empresas dos dois setores. A TelComp tamb\u00e9m acompanha outros processos estrat\u00e9gicos sobre o tema em diferentes regi\u00f5es do Brasil, entendendo que a consolida\u00e7\u00e3o de diretrizes pelo Judici\u00e1rio ser\u00e1 fundamental para reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir para um ambiente mais competitivo e sustent\u00e1vel. A expectativa \u00e9 que o IRDR n\u00ba 3017614-51.2025.8.06.0000 seja julgado ainda neste semestre.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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