A Anatel formalizou nesta quinta, 20/9, a proposta há muito discutida na agência de adoção de uma licença única para a prestação de serviços de telecomunicações. Ela vem em conjunto com outra mudança significativa, que dispensa a maioria dos equipamentos de licenciamento prévio pelo regulador.
Para tal são previstas alterações nos regulamentos de outorgas e de licenciamento, com as sugestões submetidas à consulta pública por 45 dias. Segundo resumiu o relator, Otávio Rodrigues, “o objetivo e ter um modelo mais simplificado, até para facilitar a entrada de novos agentes por meio da desburocratização de processos”.
O relator ressalta que não se trata de outra ideia que já esteve em voga na Anatel de unificação dos diferentes serviços de telecomunicações em um único. “Não estamos tratando de um único serviço, que continuaram distintos e regidos por seus respectivos regulamentos. Mas sim de um único procedimento de outorga”, afirmou Rodrigues.
As mudanças terão impacto para o futuro, elas não retroagem para as atuais outorgas, a não ser no momento das renovações. O tema foi organizado a partir de proposta da consultoria internacional contratada pela União Internacional de Telecomunicações para ajudar a Anatel. Segundo Rodrigues, a consultoria fez uma comparação de como outorga e licenciamento funcionam em outros países para sugerir as mudanças.
O texto que vai à consulta, assim, prevê um ato administrativo único que possibilitará a prestação de qualquer modalidade de serviço. A única restrição é que a eficácia da outorga para outras modalidades de serviço dependerá de prévia notificação à Anatel.
Adicionalmente, a ideia da agência é ampliar a dispensa do licenciamento de estações de radiação restrita ou que usem meios confinados. Ou seja, só licenciar aquelas que emitem radiação. Atualmente isso já vale para pequenos provedores, no caso do Serviço de Comunicação Multimídia, e para o Serviço Limitado Privado.
A ideia é dispensar a licença e adotar apenas o registro no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel (BDTA). Mas ficam de fora dessa dispensa, no entanto, os equipamentos utilizados em serviços que precisam de recursos de numeração.
Parte dos ajustes propostos exigem mudanças legais, para além das alterações regulatórias. Por isso, a proposta inclui sugestões de projetos de lei – embora, segundo o relator, em razoável medida elas já sejam previstas no PLC 79, que trata da revisão do marco legal do setor.
Além disso, a dispensa de licenciamento pode gerar uma queda de R$ 2,7 bilhões na arrecadação da agência. Por isso, uma das propostas é que a área técnica apresente, em 120 dias, novas fórmulas para compensar a diferença.