Segundo Paulo Coutinho, professor da faculdade de economia da Universidade de Brasília e responsável, até a eleição, pela coordenação do programa de Jair Bolsonaro referente à parte de infraestrutura, um dos aspectos essenciais desenhados pelo novo governo para as áreas reguladas é a defesa do Projeto de Lei 6.621/2016 (que no Senado tramitou e foi aprovado como PLS 52/2013), conhecida como Lei das Agências. A matéria teve parecer aprovado em Comissão Especial e agora aguarda deliberação de recursos para ir ou não a Plenário.
A ideia do grupo, segundo Coutinho, é que as indicações para as agências reguladoras, a partir de janeiro, já seguissem as regras previstas no projeto de lei. Também haveria, se aprovado o projeto, uma unificação da relação das agências com o Cade. Mas ainda não se sabe se no esforço final do governo Temer para este ano o Projeto de Lei das Agências será prioritário. “Gostaríamos que as próximas nomeações fossem sob esta égide. Existe uma pressão de indicações neste momento e existe uma questão política a ser tratada, mas do ponto de vista do grupo técnico, o ideal é que as nomeações não acontecessem agora. Não caberia ao governo eleito dizer quem vai ser nomeado, mas também o governo atual não deveria indicar ninguém que seja diretor durante todo o próximo governo”, diz, ressalvando que esta é a posição do grupo técnico, que não necessariamente terá participação na equipe de transição nem tem papel nas decisões políticas. Paulo Coutinho explica que ele próprio não participará, formalmente, do grupo de transição, e não sabe como os estudos realizados até aqui serão aproveitados. Os principais pontos da proposta do grupo estão resumidas aqui.