A TelComp e outras entidades do setor de telecomunicações acompanham com prioridade o Projeto de Lei nº 1283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir a atuação de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo. A iniciativa ganha relevância diante dos ataques contra provedores em diversas regiões do Brasil, prejudicando e até impedindo a prestação dos serviços essenciais de telecomunicações e conectividade aos cidadãos brasileiros.
“O presente Projeto de Lei aperfeiçoa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), com o propósito de combate ao crime organizado e às milícias privadas que, cada vez mais, recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado. Com efeito, a experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, diz o texto do PL.
O Projeto, que já foi aprovado no plenário da Câmara, busca fortalecer o combate ao crime organizado, tipificando como terrorismo ações como a imposição de controle territorial por grupos criminosos, ataques a infraestruturas críticas e a interrupção de serviços essenciais. Além disso, a proposta prevê medidas mais rigorosas, como aumento da pena entre 12 e 30 anos de reclusão, crime inafiançável e investigação pela Polícia Federal.
Pondera-se a importância de incluir majorante também para casos em que os serviços essenciais sejam interrompidos ou dificultados pelos atos de terrorismo, pois estamos diante de situações extremas que retiram da sociedade o direito à comunicação e ao acesso a serviços essenciais.
As entidades que subscrevem reforçam a importância de medidas legais eficazes para coibir quaisquer ações que prejudiquem não apenas os serviços e as prestadoras, mas sobretudo a população, empresas e toda a sociedade, que dependem de comunicação e conectividade. As entidades acompanharão a tramitação do PL 1283/2025, destacando a necessidade de proteger a infraestrutura de telecomunicações e garantir a segurança do setor e dos usuários.
O setor destaca, ainda, a importância da aprovação urgente do PL 4872/2024 e do PL 3780/2023, que tipificam e aumentam a pena para os crimes de roubo, furto e receptação de cabos e equipamentos de telecom.
Reiteram este comunicado: TelComp (https://www.telcomp.org.br/home/), Conexis Brasil Digital (https://conexis.org.br/), ConTIC (https://www.contic.org.br/), Abramulti (https://abramulti.com.br/), Abrint (https://abrint.com.br/), Apronet (https://www.apronet.com.br/), NEO (https://associacaoneo.com.br/), Internetsul (https://internetsul.com.br/) e Redetelesul (https://redetelesul.com.br/)