O Governo do Distrito Federal concluiu e deverá enviar na próxima semana à Câmara Legislativa projeto de lei complementar que fixa prazo de um ano para a regularização de antenas de celular já instaladas por operadoras de telecomunicações em áreas privadas. Na minuta do projeto, ainda sob análise da Casa Civil, é prevista a criação de taxa de análise e aprovação, ao custo de R$ 1.500,00, para a avaliação de cada pedido das operadoras. O valor poderá ser alterado ao longo da tramitação da matéria.
Com a iniciativa, o GDF pretende também incentivar a instalação de novas antenas, além das 2.000 já instaladas. É previsto ainda o prazo de 60 dias para a resposta do poder público, prevalecendo, após esse período, o entendimento de autorização aprovada, com base no princípio do silêncio positivo.
“O que estamos fazendo é permitir que ele [o empreendedor] tenha a regularização do que já está instalado e principalmente dar segurança jurídica para que ele conseguir instalar mais”, afirmou ao Tele.Síntese o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz.