Iniciamos o ano com uma agenda focada no acompanhamento de Projetos de Lei e discussões regulatórias em tramitação no Congresso Nacional e nas Agências Reguladoras. Hoje, monitoramos mais de 20 proposições, em diferentes estágios de análise, além de temas regulatórios que impactam diretamente a infraestrutura, a dinâmica do mercado e a prestação de serviços de telecomunicações no País.
Data Centers
A expansão e a regulação de Data Centers estão no centro da agenda para 2026.
Estão no radar:
MP 1318/2025 (Redata), que cria um regime tributário especial para o setor e perde validade em 26 de fevereiro. Nesse caso, a MP pode perder sua eficácia e o Congresso e o Governo devem atuar para incluir os dispositivos no PL de Inteligência Artificial, que deve ter prioridade em seu andamento.
PL 3018/2024, voltado à regulamentação de data centers de inteligência artificial.
PL 1680/2025, que institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD).
PL 2080/2025, que trata de eficiência energética e sustentabilidade socioambiental desses empreendimentos.
Consulta Pública nº 48 da Anatel, que trata da Avaliação da Conformidade de Data Centers integrantes das redes de telecomunicações, está aberta para contribuições até o dia 3 de Março. A TelComp já elaborou minuta de contribuição e aguarda a revisão pelas Associadas.
Postes e ordenamento de redes
Acompanhamos:
PL 3220/2019, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que estabelece novas diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura.
PLs 88/2021 e 2963/2024 sobre o aterramento de redes aéreas.
PL 3088/2022, a respeito da abordagem da gestão do espaço público e a organização de fios e cabos.
PL 2018/2022, que propõe um modelo de licenciamento simplificado para redes.
Nesses eixos, seguimos atentos às discussões sobre a regulamentação do uso de postes conduzidas pela Anatel e pela Aneel, incluindo a Tomada de Subsídios aberta pela Anatel de Sandbox Regulatório que recebe contribuições até 27/02/2026.
Segurança, fiscalização e combate ao crime
A segurança pública segue como um dos principais eixos de atenção do setor, diante do avanço dos roubos de equipamentos de rede, do domínio territorial por facções criminosas e do crescimento dos crimes cibernéticos. Estamos monitorando as propostas que buscam reforçar a proteção da infraestrutura crítica e aumentar a segurança das comunicações no país.
Entre os destaques, estão:
PL 1283/2025, que altera a Lei Antiterrorismo e já está pronto para votação no plenário da Câmara. PL 3559/2025, que propõe mudanças nas regras para crimes contra a soberania nacional.
PL 954/2025, que proíbe a utilização e a comercialização de cabos, fios e metais — como cobre e alumínio — de procedência ilícita por estabelecimentos comerciais, atualmente em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL 352/2025, que trata da identificação de chamadas telefônicas e reforça os mecanismos de validação de usuários e ativação de chips de celular, medida estratégica no combate a fraudes e golpes.
Agenda com as Agências Reguladoras
No campo regulatório, o foco permanece na Anatel. Entre os principais temas estão o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e as discussões sobre o uso do espectro, incluindo o Regulamento de Uso do Espectro (RUE), editais de licitação, limites máximos de espectro e critérios de uso eficiente, regras para o mercado de voz, com ênfase em chamadas abusivas, spoofing e identificação de chamadas, além de pautas como cibersegurança, segurança de redes, MVNOs, IoT, redes privativas, regulamentação para grandes usuários, mercado de satélites e o combate à competição desleal na banda larga fixa.