Fonte: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Na sexta-feira (dia 15), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto final da Reforma Tributária.
A Câmara dos Deputados rejeitou algumas alterações feitas no Senado Federal, como a previsão de regime tributário diferenciado para serviços de telecomunicação, em relação ao compartilhamento de infraestrutura. A esse respeito, o relator Agnaldo Ribeiro apresentou a justificativa de que: “incluir privilégios a determinadas atividades poderá causar novas batalhas judiciais”.
Por outro lado, o texto aprovado manteve a exclusão do Imposto Seletivo para os serviços de telecomunicações.
Congresso Nacional aprova prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos
O Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas casas, votou e rejeitou o veto presidencial quanto ao Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos (CPRB) até 31.12.2027.
A prorrogação da CPRB abrange 17 setores da economia já previstos anteriormente, incluindo comunicação e confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia da informação e comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e de cargas.