A Associação encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS um conjunto de contribuições para o aperfeiçoamento dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que são os novos tributos criados pela Reforma Tributária.
Foi feito um alerta sobre os desafios da Reforma Tributária no setor de telecomunicações e a defesa de medidas para garantir segurança jurídica, a fim de evitar o aumento indireto da carga tributária e preservar investimentos em infraestrutura digital. As propostas da Associação buscam garantir maior segurança jurídica, simplificação operacional e neutralidade tributária para um setor responsável por investimentos bilionários em infraestrutura digital e conectividade no Brasil.
Ao acreditar que a implementação da Reforma Tributária constitui uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro, a TelComp exige, ao mesmo tempo, atenção às especificidades operacionais do setor para evitar aumento de custos, insegurança regulatória e impactos negativos sobre os investimentos em expansão de redes e inclusão digital.
Entre os principais pontos apresentados pela entidade estão a eliminação de sobreposições entre documentos fiscais, a criação de regras específicas para a operacionalização do split payment, a preservação da neutralidade tributária nas relações entre operadoras e a garantia de aproveitamento eficiente dos créditos tributários decorrentes de investimentos em infraestrutura. As contribuições também tratam da necessidade de harmonização entre a regulamentação tributária e o ambiente regulatório das telecomunicações.
“A Reforma Tributária representa um avanço importante para o país e o setor de telecomunicações tem interesse direto em seu sucesso. Nosso objetivo é contribuir para que a regulamentação seja clara, operacionalmente viável e compatível com a dinâmica de um setor que conecta milhões de brasileiros e sustenta a transformação digital da economia”, afirma Amanda Ferreira, Gerente Jurídica e Regulatória da TelComp.
Principais contribuições da TelComp
A entidade chama a atenção para a necessidade de eliminar a duplicidade de informações entre a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), situação que pode aumentar a complexidade operacional e os custos de conformidade para as empresas.
Outro tema importante é o tratamento tributário dos fundos setoriais, como o FUST e o FUNTTEL. A TelComp defende que haja a previsão expressa de que os novos tributos não componham as bases de cálculo desses encargos, evitando aumento indireto da carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.
A Associação também propõe um regime operacional específico para o split payment no setor, considerando características como faturamento massivo, múltiplos meios de pagamento, inadimplência e operações entre prestadoras.
No campo dos investimentos, a TelComp defende regras que assegurem crédito amplo e imediato para aquisições relacionadas à expansão da infraestrutura de conectividade, incluindo redes de fibra óptica, data centers, torres, antenas, equipamentos de rede e plataformas tecnológicas.
Além disso, a Associação sugere a elaboração de instrumentos conjuntos entre os órgãos tributários e a Anatel para uniformizar a classificação de serviços de telecomunicações, serviços digitais e serviços de valor adicionado, reduzindo riscos de insegurança jurídica em um ambiente de crescente convergência tecnológica.
Impacto sobre a economia digital
Segundo a TelComp, a correta regulamentação da CBS e do IBS será determinante para assegurar um ambiente favorável aos investimentos em conectividade, fundamentais para o avanço da digitalização da economia, da indústria, dos serviços públicos e da inclusão digital da população.
As contribuições apresentadas pela Associação refletem preocupações compartilhadas por empresas responsáveis pela operação de redes, data centers, infraestrutura de transporte de dados, conectividade corporativa, internet das coisas (IoT), redes móveis e serviços digitais em todo o território nacional.