A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) submeteu as suas contribuições à Consulta Pública n° 65/2023, que trata da revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), conduzida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento, elaborado pela Associação, destaca a importância do espectro de radiofrequência e a necessidade de adoção de medidas pró-competitivas.
A análise da Associação ressalta que o espectro é um recurso escasso e essencial para serviços móveis e outras comunicações sem fio. No entanto, a concentração no acesso ao espectro por um pequeno número de operadoras tem sido uma barreira para a entrada de novos competidores no mercado.
Apesar das medidas pró-competitivas adotadas pela Anatel nos últimos anos, a concentração de mercado permanece alta, evidenciada pela recente aquisição da Oi Móvel por parte das três principais operadoras incumbentes. Nesse contexto, a TelComp propõe novas regras para fomentar o uso efetivo do espectro e estimular a competição saudável, incluindo:
- Estímulo ao uso efetivo do espectro pelas atuais detentoras, evitando que sirva como barreira de entrada.
- Oferta obrigatória de exploração industrial de radiofrequências para Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) em áreas não utilizadas pelas operadoras incumbentes.
- Criação de assimetrias regulatórias para fomentar o surgimento e crescimento de novas PPPs e reduzir a concentração de mercado.
- Facilitação do acesso ao espectro em regime secundário para agentes interessados.
- Regulamentação do mercado secundário de espectro, tornando-o mais acessível.
A TelComp também destaca a importância de assimetrias em favor das PPPs, semelhantes às adotadas no mercado de banda larga fixa, para promover competição no segmento móvel; bem como apoia medidas adotadas pela Anatel, como leilões não arrecadatórios e imposição de remédios relacionados a roaming e MVNO.
Além disso, para combater a alta concentração de mercado, a TelComp defende a adoção de medidas adicionais, como preferência de concessão de autorização de uso de espectro às PPPs, priorização em casos de coordenação/interferência e exigência de início de operação efetiva dentro de prazos específicos.
A Associação destaca, ainda, a importância do feriado regulatório proposto pela Anatel, que incentiva o uso eficiente do espectro. Além disso, sugere a criação de um mecanismo para compartilhamento de eficiências econômicas em acordos de RAN Sharing entre operadoras com PMS, visando reduzir a barreira de entrada para novos competidores.
Por fim, a TelComp ressalta a necessidade de avanço na adoção de novas medidas eficazes, tanto no novo Regulamento de Uso do Espectro (RUE), quanto na revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC 3.0), a fim de promover uma competição efetiva no setor de telecomunicações móveis.