A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) vai ingressar em breve com 12 processos judiciais contra prefeituras de cidades grandes e médias do país para derrubar legislações que instituem cobranças de taxas por uso do solo, ou taxas de uso de vias públicas, em geral apelidadas de TPU.
“Já temos duas sentenças transitadas em julgada no STF atestando a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança, mas infelizmente as questões não são vinculantes, embora tratem da mesma coisa. E os municípios ainda tentam cobrar”, afirmou o presidente da Telcomp, João Moura, ao participar nesta sexta, 28/9, do Conecta Brasil 2018, seminário na Anatel voltado a pequenos provedores de internet.
As sentenças no Supremo Tribunal Federal tratam de ações contra decretos municipais das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro que estabeleciam a cobrança dos apelidados TPUs. Depois disso, os municípios mudaram de decretos para leis municipais, mas como destaca a Telcomp, o mérito continua o mesmo. Daí o esforço concentrado em novas ações. “Estamos preparando 12 ações judiciais para serem propostas no próximo mês contra municípios que têm cobranças abusivas, inviáveis.Elas impedem a prestação de serviço”, insiste João Moura.